SST no eSocial: o que é, eventos, prazos e quem é obrigado
SST no eSocial é o envio, pela empresa, das informações de saúde e segurança do trabalho ao governo por meio de três eventos: S-2210 (acidente de trabalho), S-2220 (exames e ASO) e S-2240 (exposição a agentes nocivos). Toda empresa com empregado registrado é obrigada a enviar, inclusive ME, EPP e MEI que contrata.
Na prática, o eSocial passou a ser o lugar onde a empresa prova que fez o que as normas de segurança e saúde exigem. O PGR, o LTCAT, o PCMSO e os exames continuam existindo como documentos; o que vai para o eSocial é o resumo deles, funcionário por funcionário, com data. E é desse resumo que o INSS monta o histórico de exposição de cada trabalhador.
O que é SST no eSocial?
SST é a sigla de Segurança e Saúde no Trabalho, o conjunto de obrigações das Normas Regulamentadoras (NR) para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. O eSocial é o sistema do governo federal em que as empresas informam os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos seus empregados. “SST no eSocial” é a parte desse sistema dedicada à saúde e segurança.
Segundo o Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.3), os eventos de SST são a nova forma de cumprir duas obrigações antigas: a emissão da CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho, e a elaboração e atualização do PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Os formulários em papel foram substituídos, e o PPP passou a ser eletrônico em 1º de janeiro de 2023, montado a partir do que a empresa envia.
Isso muda a lógica da fiscalização. Antes, um PPP mal preenchido só aparecia quando o funcionário pedia a aposentadoria. Hoje, a informação está no sistema desde o mês em que foi enviada, e a falta dela também.
Quais são os eventos de SST no eSocial e quais os prazos?
São três, e cada um nasce de um documento diferente. Os prazos abaixo estão no Manual de Orientação do eSocial S-1.3; quando o dia 15 cai em dia não útil para fins fiscais, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
| Evento | O que informa | Documento de origem | Prazo de envio |
|---|---|---|---|
| S-2210 Comunicação de Acidente de Trabalho | Acidente de trabalho, mesmo sem afastamento do funcionário | Registro do acidente (CAT) | Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente; em caso de morte, de imediato |
| S-2220 Monitoramento da Saúde do Trabalhador | Exames ocupacionais (clínico e complementares) de cada ASO emitido | ASO e PCMSO | Até o dia 15 do mês seguinte à emissão do ASO; no admissional, até o dia 15 do mês seguinte à admissão |
| S-2240 Condições Ambientais do Trabalho | Agentes nocivos a que o funcionário está exposto, EPC e EPI, ou a ausência de exposição | PGR e LTCAT | Até o dia 15 do mês seguinte à admissão (ou ao início da obrigatoriedade); se a condição mudar, até o dia 15 do mês seguinte à mudança |
Dois detalhes do manual pegam muita empresa. O primeiro: o prazo do S-2220 é só para a transmissão. O exame continua tendo de ser feito no prazo da NR-7, e o admissional, por exemplo, precisa acontecer antes de o funcionário começar a trabalhar. O segundo: o S-2210 vale para qualquer acidente, inclusive o de trajeto e o que não gera afastamento. Muitas empresas só lembram da CAT quando o funcionário precisa ir para o INSS.
SST no eSocial é obrigatório para todas as empresas?
Para todas que têm empregados pela CLT, sim. O manual diz que o S-2210, o S-2220 e o S-2240 são obrigatórios para os empregados, com exceção do S-2220 e do S-2240 para empregados domésticos, e que estagiários não entram nos eventos de SST. O primeiro grupo de empresas começou em 13 de outubro de 2021; hoje todos os grupos já estão obrigados.
Porte não dispensa. A microempresa, a empresa do Simples e o MEI que contrata um funcionário enviam os mesmos três eventos. O que a NR-1 permite, no item 1.8, é que MEI, ME e EPP de grau de risco 1 e 2, sem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, deixem de elaborar o PGR, e, se também não houver risco ergonômico, o PCMSO. Mas a norma deixa claro que a dispensa do PCMSO não dispensa os exames nem o ASO, e cada ASO gera um S-2220. Os detalhes da dispensa estão no artigo sobre PGR para microempresas.
O S-2240 também não some quando não há risco. O manual manda enviar o evento mesmo sem exposição, usando o código 09.01.001 da Tabela 24, que significa ausência de fator de risco. Para a ME e a EPP, essa declaração de ausência pode se apoiar na declaração digital prevista no item 1.8.4 da NR-1; para o MEI, nas fichas de orientação da atividade; para as demais empresas, no inventário de riscos do PGR. Um escritório de contabilidade com dez funcionários, portanto, envia S-2240 para os dez, dizendo que não há exposição.
Como informar o SST no eSocial?
A transmissão em si é a parte simples. O trabalho está em ter informação correta para transmitir, e isso segue uma ordem:
- O funcionário precisa estar cadastrado no eSocial pelo S-2200 (admissão), que é pré-requisito dos três eventos de SST.
- Para o S-2240, a empresa precisa saber a que agentes cada função está exposta. Essa informação vem do PGR e, quando há agente nocivo da Tabela 24, do LTCAT, que é o laudo usado para fins previdenciários. Também entram os EPC e os EPI eficazes.
- Para o S-2220, cada ASO emitido vira um evento, com os exames que constam nele, codificados pela Tabela 27 do eSocial. O manual é claro: a fonte é o ASO, não o prontuário, que é sigiloso.
- Para o S-2210, a empresa registra o acidente com data, hora, local, tipo, parte do corpo atingida e o atestado médico, quando houver.
- Os eventos são gerados por um sistema que monta os arquivos no leiaute do eSocial e transmitidos com o certificado digital da empresa ou por um prestador com procuração eletrônica.
- Depois do envio, alguém precisa conferir o recibo e tratar as rejeições. Evento rejeitado é evento não enviado.
O manual traz regras que costumam gerar erro. O S-2240 descreve toda a exposição do trabalhador em um único evento por vínculo, com um único setor; quando a exposição muda, envia-se um novo evento com a situação completa a partir da nova data, e alterações em dias diferentes no mesmo mês não podem ser agrupadas. No S-2220, exames complementares feitos sem ASO não são enviados isoladamente. E o resultado dos exames só pode ir com autorização do trabalhador, por causa do sigilo médico.
Se a empresa já recebeu rejeições, o artigo sobre como corrigir eventos de SST rejeitados mostra o caminho.
Quem é responsável pelo envio do SST no eSocial?
A empresa. A responsabilidade legal pela informação é sempre do empregador, mesmo quando outra pessoa faz a transmissão. O que varia é quem executa.
Em muitas empresas, o DP ou o escritório contábil cuida da folha e da admissão, mas não tem os dados de exames e riscos. A clínica ou a consultoria de SST tem esses dados, mas não tem acesso ao eSocial da empresa. O atraso nasce exatamente nesse vão: o exame foi feito, o ASO existe, e ninguém transmitiu. Por isso o arranjo que costuma funcionar melhor é quem gera a informação de SST também enviar, com procuração eletrônica, e o DP acompanhar pelos recibos. Comparamos as duas opções no artigo terceirizar o eSocial de SST ou fazer internamente.
O que acontece se a empresa não enviar ou atrasar?
O atraso ou a falta de envio sujeita a empresa a autuação, conforme a legislação de cada obrigação substituída. Além disso, há efeitos que aparecem mais tarde e custam mais. Sem o S-2240, o PPP eletrônico do funcionário fica incompleto, e ele terá dificuldade para comprovar exposição ao pedir aposentadoria especial, o que costuma terminar em ação contra a empresa. Sem o S-2220, fica mais difícil provar, num processo de doença ocupacional, que os exames foram feitos. E o S-2210 não enviado é, na prática, uma CAT não emitida.
A boa notícia é que o evento atrasado ainda pode e deve ser enviado. O atraso fica registrado, mas mandar tarde é muito melhor do que não mandar. O que não dá é inventar dado para fechar a pendência: se não há LTCAT ou o PCMSO está vencido, o primeiro passo é regularizar o documento.
Quanto custa terceirizar o SST no eSocial?
Na Climec, a mensageria do eSocial, que é a transmissão mensal dos eventos de SST, custa a partir de R$ 8 por funcionário por mês para empresas com até 5 vidas, caindo para R$ 7, R$ 6 e R$ 5 conforme o porte, até 50 funcionários. Acima disso, sob consulta. São valores de referência 2026, confirmados depois de entender quantos funcionários, funções e eventos a empresa tem.
Se há atraso acumulado, o custo da regularização depende de quantos meses e eventos faltam e de os programas estarem em dia, e está explicado no artigo quanto custa regularizar o eSocial atrasado de SST. Os programas que sustentam os eventos têm preço próprio: o PGR parte de R$ 690, o PCMSO de R$ 720 e o LTCAT de R$ 990 para empresas com até 5 funcionários. A lista completa está na tabela de preços de SST 2026.
Contratar o envio junto com a gestão de SST costuma resolver o problema pela raiz. Quem faz o PGR, o LTCAT e o PCMSO já tem os dados do S-2240; quem faz os exames já tem os ASOs do S-2220. Com tudo no mesmo lugar, o evento sai no mês certo, os vencimentos ficam no sistema Datare e a empresa tem um único responsável para cobrar. A página do serviço de envio do eSocial detalha o que entra.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre SST e eSocial?
SST é o conjunto de obrigações de segurança e saúde do trabalho previstas nas NRs, como PGR, PCMSO, exames e treinamentos. O eSocial é o sistema do governo onde a empresa informa os dados dos empregados. SST no eSocial é a parte dessas obrigações que precisa ser informada ao sistema, pelos eventos S-2210, S-2220 e S-2240.
Empresa sem nenhum risco precisa enviar o S-2240?
Sim. O manual do eSocial manda enviar o evento mesmo sem exposição, informando o código 09.01.001 da Tabela 24, de ausência de fator de risco. A ausência precisa estar apoiada em documento: o PGR ou, para ME e EPP dispensadas, a declaração digital da NR-1.
O exame admissional precisa ser enviado antes de o funcionário começar?
O exame precisa ser feito antes do início do trabalho, mas o S-2220 do ASO admissional pode ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao da admissão. O que precisa ir antes do primeiro dia é o S-2200, a admissão. Mais detalhes no nosso guia de exame admissional.
Acidente sem afastamento precisa de S-2210?
Sim. O manual define o S-2210 como o evento para comunicar acidente de trabalho ainda que não haja afastamento. O prazo é o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato.
MEI com funcionário precisa enviar SST no eSocial?
Sim. O MEI que contrata um empregado envia os eventos de SST desse empregado como qualquer empregador. Ele é dispensado de elaborar o PGR pela NR-1, mas não dos exames, do ASO nem do envio.
Quem envia o SST no eSocial, o contador ou a clínica?
Qualquer um dos dois, com procuração eletrônica, mas a responsabilidade é sempre da empresa. O mais seguro é que envie quem tem os dados de origem, que costuma ser a clínica ou a consultoria de SST, e que o DP acompanhe os recibos.
Mudou o risco da função, o que fazer?
Enviar um novo S-2240 até o dia 15 do mês seguinte à mudança, com toda a exposição atual do trabalhador. Se a mudança trouxer risco novo, a NR-7 também exige exame de mudança de risco antes da data da mudança, e esse ASO gera um S-2220.
Como colocar o SST no eSocial da sua empresa em dia
Mande quantos funcionários a empresa tem, se já existem PGR, PCMSO e LTCAT e há quanto tempo os eventos não são enviados. Com isso a Climec faz o levantamento do que está pendente e devolve uma proposta com a mensageria mensal e, se for o caso, a regularização do atraso.
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