Exame Toxicológico Randômico para Motoristas Profissionais: Obrigações 2026

Sua empresa realiza exames toxicológicos apenas quando o motorista precisa renovar a CNH e acha que isso é suficiente? A Portaria MTE 612/2024 tornou obrigatório que empresas realizem exames toxicológicos randômicos (surpresa) em motoristas profissionais e registrem no eSocial através do evento S-2221. Gestores que ignoram essa exigência expõem a empresa a multas que começam em R$ 402,53 por evento não registrado, podem alcançar R$ 10.000 por motorista em fiscalizações completas do MTE, e ainda assumem responsabilidade solidária em acidentes graves quando motorista estava sob efeito de substâncias. A Climec — especialista em saúde ocupacional para transportadoras há mais de 40 anos — revela como estruturar programa de exames randômicos que protege sua operação, mantém conformidade total e reduz sinistros.

TL;DR: Exames randômicos são diferentes dos exames para renovação de CNH – devem ser surpresa, realizados pela empresa, registrados no eSocial evento S-2221 até dia 15 do mês seguinte. Recomendação mínima de 10% da frota por ano escolhida aleatoriamente. Motorista com resultado positivo deve ser afastado imediatamente da direção.

Por Que Exames Randômicos São Obrigatórios

Base legal da exigência

A Portaria MTE 612 de 27 de setembro de 2024 estabeleceu novas obrigações para empresas que empregam motoristas profissionais, tornando obrigatório o registro de exames toxicológicos no eSocial.

Artigo 3º da Portaria: “As empresas que possuam empregados exercendo a atividade de motorista profissional deverão enviar ao eSocial informações sobre a realização de exames toxicológicos.”

Finalidade da norma: Criar base de dados nacional sobre monitoramento de uso de substâncias por motoristas. Identificar empresas que não fazem controle adequado. Permitir fiscalização mais efetiva pelo MTE. Reduzir acidentes causados por motoristas sob efeito de drogas.

Diferença entre exame para CNH e exame randômico

Exame para CNH (periódico 2,5 anos): Obrigação do motorista perante DETRAN para manter habilitação válida. Motorista agenda quando quer dentro do prazo. É previsível – motorista sabe que precisa fazer. Resultado vai para sistema do DETRAN. Geralmente motorista paga ou empresa reembolsa.

Exame randômico empresarial: Obrigação da empresa perante MTE conforme Portaria 612/2024. Empresa escolhe aleatoriamente o motorista sem aviso prévio. É surpresa – motorista não sabe quando será convocado. Resultado fica na empresa e deve ser registrado no eSocial S-2221. Empresa sempre paga pois é exame ocupacional.

São complementares, não substitutivos: Fazer exame para CNH NÃO dispensa empresa de realizar randômicos. Fazer randômico NÃO dispensa motorista de fazer exame para CNH. Ambos são obrigatórios.

Quem está obrigado a fazer exames randômicos

Empresas transportadoras: Transportadoras de carga rodoviária. Empresas de ônibus (urbano, intermunicipal, fretamento). Empresas de van escolar ou corporativa. Transportadoras de valores. Empresas de logística com frota própria.

Empresas de outros setores com motoristas: Indústrias com frota de distribuição própria. Comércio com entregas (supermercados, farmácias, e-commerce). Empresas de locação de veículos com motorista. Qualquer empresa que tenha empregado registrado na função de motorista profissional (CBO 7823, 7825).

Tamanho não importa: MEI com um motorista está obrigado. Pequena empresa com 5 motoristas está obrigada. Grande transportadora com 500 motoristas está obrigada. Não há exceção por porte.

Como Funciona o Exame Randômico na Prática

Conceito de aleatoriedade

O que é randômico: Seleção ao acaso, sem critério específico. Não pode ser baseado em suspeita sobre determinado motorista. Não pode ser avisado com antecedência para o motorista se preparar. Deve haver método documentado de sorteio (software, planilha, urna física).

Por que precisa ser surpresa: Se motorista sabe que será testado em determinada data, pode se abster de usar substâncias por alguns dias antes. Objetivo é detectar uso real durante período de trabalho. Elemento surpresa garante efetividade do programa.

Frequência recomendada pelo MTE

Mínimo legal: Portaria não estabelece número exato, mas MTE em fiscalizações tem considerado inadequado fazer menos de 10% da frota por ano.

Recomendação por setor: Transporte de passageiros – 15% ao ano. Transporte de cargas gerais – 10% ao ano. Transporte de cargas perigosas – 20% ao ano. Empresas com histórico de acidentes – 20% a 30% ao ano.

Distribuição ao longo do ano: Não fazer todos exames de uma vez no início do ano. Distribuir trimestralmente (2,5% da frota a cada 3 meses) ou semestralmente (5% a cada 6 meses). Isso mantém efeito preventivo constante.

Método de sorteio documentado

Planilha Excel com função aleatória: Listar todos motoristas ativos com matrícula e nome. Gerar número aleatório para cada um usando fórmula ALEATÓRIO. Ordenar pela coluna de números aleatórios. Selecionar os primeiros X conforme percentual desejado. Salvar planilha com data do sorteio.

Software de RH: Muitos sistemas de folha de pagamento têm módulo de sorteio aleatório. Configurar percentual desejado e período. Sistema gera lista automaticamente. Exportar relatório com data e hora do sorteio.

Urna física: Método mais simples para empresas pequenas. Colocar nome de todos motoristas em papéis dentro de urna. Na presença de testemunhas (RH + gestor), sortear quantidade necessária. Lavrar ata com data, local, presentes e sorteados.

Documentação obrigatória: Qualquer que seja o método, documentar – data do sorteio, método utilizado, lista completa de elegíveis, lista dos sorteados. Guardar por no mínimo 20 anos (prazo prescricional trabalhista).

Convocação do motorista sorteado

Timing da comunicação: Ideal é comunicar motorista no mesmo dia ou no máximo dia seguinte ao sorteio. Não dar mais de 24 horas entre comunicação e coleta. Quanto menor intervalo, maior efetividade.

Como comunicar: RH ou gestor de frota liga para motorista. Informa que ele foi sorteado para exame toxicológico randômico conforme programa da empresa. Orienta que deve comparecer à clínica indicada em horário específico. Não dar margem para negociação de data.

Motorista está em viagem: Se estiver próximo (retorna em 1 a 2 dias), aguardar retorno. Se viagem for longa, verificar se há clínica credenciada da rede na cidade onde está. Enviar autorização para coleta na unidade mais próxima.

Motorista pode recusar: Não. Comparecer ao exame toxicológico randômico é obrigação trabalhista do empregado. Recusa injustificada configura insubordinação, podendo gerar advertência ou até justa causa conforme gravidade e reincidência.

Registro no eSocial: Evento S-2221

O que é o evento S-2221

Evento específico do eSocial criado pela Portaria MTE 612/2024 para informar realização de exames toxicológicos em trabalhadores. Diferente dos eventos médicos comuns (S-2220 de ASO), o S-2221 é exclusivo para toxicológico.

Informações contidas no evento: CPF do trabalhador e matrícula. Data da coleta da amostra. CNPJ do laboratório que realizou. Tipo de exame (randômico, periódico para CNH, admissional, demissional, retorno ao trabalho). Resultado (detectado ou não detectado).

Prazo para envio

Regra geral: Até o dia 15 do mês subsequente à realização do exame.

Exemplo 1: Exame coletado em 08/02/2026 deve ter S-2221 enviado até 15/03/2026.

Exemplo 2: Exame coletado em 28/02/2026 deve ter S-2221 enviado até 15/03/2026.

Exemplo 3: Exame coletado em 03/03/2026 deve ter S-2221 enviado até 15/04/2026.

Atenção aos finais de semana: Se dia 15 cair em sábado, domingo ou feriado, prazo prorroga para próximo dia útil.

Como preencher o S-2221 corretamente

Campo Tipo de Exame: Selecionar “Exame randômico” quando for o caso. Não confundir com “Exame periódico” que é o da renovação de CNH.

Campo Data da Coleta: Data exata em que amostra foi coletada, não data do resultado. Se laboratório demorou 10 dias para entregar laudo, informar data da coleta mesmo assim.

Campo Laboratório: CNPJ do laboratório que realizou análise. Verificar se laboratório é credenciado (acreditado pelo Inmetro ISO 17025).

Campo Resultado: “Não detectado” ou “Detectado”. Não é necessário informar qual substância foi detectada. Apenas se teve detecção ou não.

Se resultado foi detectado: Campo adicional sobre medidas tomadas pela empresa. Opções: afastamento temporário, encaminhamento para tratamento, demissão, outras medidas.

Penalidades por não envio

Multa administrativa: Artigo 47 da CLT prevê multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 por infração. Cada evento não enviado ou enviado incorretamente pode gerar uma multa.

Multiplicação em fiscalização: Se MTE fiscalizar empresa com 50 motoristas e constatar que nenhum S-2221 foi enviado no último ano, pode aplicar multa por cada motorista que deveria ter sido testado. Valor total pode chegar a R$ 20.000 ou mais.

Agravante em acidentes: Se motorista se envolve em acidente grave e investigação constata que estava sob efeito de substâncias, ausência de S-2221 comprova que empresa não monitorava. Isso agrava responsabilidade civil e pode caracterizar culpa in vigilando.

O Que Fazer Quando Resultado é Positivo

Procedimento imediato de afastamento

Ação urgente: Assim que laboratório informar resultado positivo (pode ser por telefone antes do laudo escrito), afastar motorista da função de dirigir imediatamente. Não permitir que faça mais nenhuma viagem ou entrega até esclarecimentos.

Comunicação ao motorista: RH convoca motorista para reunião reservada presencial. Informa que resultado do exame toxicológico foi positivo para substâncias. Explica que ele será afastado da função de dirigir preventivamente. Informa sobre direito à contraprova.

Direito à contraprova: Motorista tem direito de solicitar análise da segunda amostra (contraprova) coletada simultaneamente. Prazo de 10 dias corridos após receber resultado. Contraprova deve ser feita em laboratório diferente do original. Custo pode ser da empresa ou do motorista conforme política interna.

Avaliação médica obrigatória

Médico do trabalho: Motorista deve ser encaminhado ao médico do trabalho (coordenador do PCMSO da empresa ou médico contratado). Médico avalia situação clínica do trabalhador. Investiga se há uso de medicamento controlado que possa justificar. Verifica apresentação de receitas médicas válidas.

Resultado da avaliação médica: Se houver justificativa médica válida (medicamento prescrito, tratamento documentado), médico emite parecer e empresa pode reconsiderar. Se não houver justificativa, médico atesta inaptidão temporária para função de motorista. Encaminha para avaliação de dependência química se necessário.

Medidas administrativas e trabalhistas

Primeira detecção sem justificativa: Aplicar advertência por escrito. Afastar da função de dirigir. Encaminhar para tratamento em CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ou clínica especializada. Alocar em outra função temporariamente se houver vaga (auxiliar de pátio, ajudante de carga). Se não houver outra função, considerar suspensão disciplinar.

Adesão a tratamento: Se motorista aceitar tratamento, empresa deve acompanhar. Realizar novos exames toxicológicos mensalmente durante tratamento. Retorno à função somente após 3 exames consecutivos negativos e alta médica.

Recusa de tratamento: Se motorista recusar tratamento ou avaliação médica, configurar insubordinação. Demissão por justa causa pode ser aplicada conforme artigo 482 alínea “h” da CLT (ato de indisciplina ou insubordinação).

Segunda detecção: Reincidência após tratamento ou nova detecção após advertência. Demissão por justa causa é medida adequada. Motorista coloca em risco a segurança da operação, colegas e terceiros.

Registro obrigatório no eSocial

Enviar S-2221 mesmo com resultado positivo: Empresa não pode omitir resultado positivo para “proteger” motorista. Sonegação de informação ao eSocial é infração administrativa.

Campo de medidas tomadas: Informar exatamente o que empresa fez: afastamento da direção, encaminhamento para tratamento, suspensão, demissão.

Privacidade do motorista: S-2221 não informa qual substância foi detectada, apenas que houve detecção. Informação específica sobre droga fica restrita ao laudo médico sob sigilo.

Estruturando Programa de Exames Randômicos Efetivo

Política interna escrita

Documento formal: Elaborar política de prevenção ao uso de drogas e álcool. Deixar claro que empresa tem tolerância zero com uso de substâncias psicoativas. Explicar que exames randômicos fazem parte do programa de segurança.

Conteúdo da política: Objetivo do programa (segurança, conformidade legal). Quem está sujeito (todos motoristas profissionais). Frequência estimada dos exames (percentual anual). Consequências de resultado positivo (afastamento, tratamento, demissão). Direitos do trabalhador (contraprova, sigilo médico).

Divulgação: Entregar cópia da política na integração de novos motoristas. Afixar em murais da empresa. Incluir no manual do empregado. Realizar treinamento anual sobre o tema.

Orçamento anual

Cálculo do investimento: Número de motoristas x percentual de testagem x custo unitário do exame.

Exemplo: Empresa com 100 motoristas, programa de 10% ao ano (10 exames), custo R$ 165 por exame. Total anual: R$ 1.650.

Adicionar contingência: Reservar verba para contraprovas (estimativa de 5% dos exames podem gerar contraprova). Reservar para exames extras se houver suspeita pontual ou acidente.

Parceria com laboratório credenciado

Critérios de seleção: Acreditação Inmetro ISO 17025 obrigatória. Prazo de resultado (ideal até 7 dias úteis). Capacidade de atender demanda da empresa. Unidades de coleta próximas às bases operacionais. Emissão de laudo compatível com eSocial.

Contrato corporativo: Negociar valores diferenciados por volume. Estabelecer SLA (prazo garantido de entrega). Definir fluxo de comunicação de resultados positivos (telefone urgente). Garantir suporte para preenchimento do S-2221.

Calendário anual de sorteios

Planejamento trimestral: Janeiro: sortear e testar 2,5% da frota. Abril: sortear e testar 2,5% da frota. Julho: sortear e testar 2,5% da frota. Outubro: sortear e testar 2,5% da frota.

Flexibilidade operacional: Evitar sortear motoristas que estão de férias. Evitar períodos de pico operacional se possível. Mas não postergar indefinidamente – cumprimento do calendário é importante.

Treinamento e conscientização

SIPAT específica: Palestra anual sobre riscos de dirigir sob efeito de substâncias. Apresentação de dados reais de acidentes causados por motoristas drogados. Esclarecimento sobre funcionamento do programa de exames randômicos.

DDS (Diálogo Diário de Segurança): Incluir tema drogas e álcool mensalmente nas reuniões de segurança. Reforçar que programa visa proteção, não punição. Incentivar motoristas a buscar ajuda voluntariamente se tiverem problema.

Material educativo: Cartazes em vestiários sobre efeitos de cada droga na direção. Folhetos informativos sobre locais de tratamento gratuito (CAPS). Vídeos educativos nos treinamentos de integração.

Quanto Custa Não Fazer Exames Randômicos

Multas administrativas diretas

Fiscalização MTE padrão: Auditor fiscal verifica registros de exames toxicológicos no eSocial. Identifica ausência de S-2221 ou quantidade insuficiente de exames randômicos. Aplica multa inicial de R$ 402,53 por infração detectada.

Fiscalização aprofundada: Se auditor constatar negligência grave (nenhum exame randômico realizado no ano), pode enquadrar como descumprimento de norma de segurança do trabalho. Multa pode ser elevada para R$ 6.708,08 por trabalhador exposto ao risco.

Responsabilidade em acidentes graves

Acidente com vítimas fatais: Motorista causa acidente que mata pedestres ou ocupantes de outro veículo. Investigação policial solicita exame toxicológico do motorista. Resultado é positivo para cocaína ou anfetaminas.

Consequências para empresa: Famílias das vítimas processam motorista E empresa solidariamente. Empresa é condenada porque não fazia monitoramento adequado (ausência de randômicos). Indenização por dano moral: R$ 500.000 a R$ 2.000.000 por vítima. Pensionamento vitalício se vítima deixou dependentes: R$ 200.000 a R$ 5.000.000 valor presente.

Responsabilização criminal: Diretores e gestores podem responder por homicídio culposo se ficar provado que sabiam do risco e não tomaram medidas. Pena de 1 a 4 anos de detenção. Perda de direitos civis (inelegibilidade, proibição de contratar com governo).

Custos operacionais indiretos

Aumento de sinistralidade: Motoristas usuários de drogas têm taxa de acidentes 3 a 5 vezes maior. Colisões, capotamentos, atropelamentos aumentam custos com seguros. Franquia é acionada repetidamente. Renovação de seguro fica mais cara ou seguradora cancela apólice.

Perda de contratos: Grandes embarcadores (indústrias, varejistas) exigem certificações de gestão de frota. Empresas sem programa de exames randômicos perdem pontos em licitações. Contratos vigentes podem ser rescindidos por descumprimento de cláusulas de segurança.

Dano à imagem: Acidente grave envolvendo motorista drogado vira notícia. Nome da empresa é exposto negativamente. Dificuldade em recrutar novos motoristas (profissionais qualificados evitam empresas com má reputação). Perda de valor de mercado se empresa for de capital aberto.

Como a Climec Facilita Gestão de Exames Randômicos

Pacote Completo Randômicos

Planejamento anual customizado: Analisamos tamanho da frota e perfil operacional. Recomendamos percentual adequado de testagem. Elaboramos calendário trimestral de sorteios. Fornecemos ferramenta de sorteio documentado.

Coleta facilitada: Para frotas acima de 30 motoristas, oferecemos coleta in company. Equipe Climec vai até base da empresa no dia agendado. Coleta de múltiplos motoristas no mesmo dia. Motorista não perde tempo indo até laboratório.

Resultado ágil: Prazo padrão de 7 dias úteis. Modalidade expressa em 4 dias disponível. Comunicação de resultado positivo por telefone urgente para RH no mesmo dia em que laudo fica pronto.

Laudo pronto para eSocial: Documento já vem com todos campos necessários para preencher S-2221. CNPJ da Climec, data da coleta, tipo de exame, resultado. Empresa apenas transfere informações para sistema.

Suporte Completo em Casos Positivos

Orientação médica imediata: Médico do trabalho Climec disponível por telefone para orientar RH sobre próximos passos. Esclarecimento sobre direito à contraprova. Orientação sobre afastamento preventivo.

Contraprova em laboratório independente: Se motorista solicitar contraprova, Climec pode encaminhar para laboratório parceiro acreditado. Garantia de imparcialidade no processo. Resultado em até 10 dias.

Encaminhamento para tratamento: Rede de parceiros especializados em dependência química. Clínicas credenciadas em São Paulo. CAPS (centros públicos gratuitos) referenciados. Acompanhamento durante tratamento com exames mensais.

Treinamento Incluído

Palestra SIPAT anual: Para empresas contratantes do pacote completo, incluímos 1 palestra por ano. Tema: Riscos de dirigir sob efeito de substâncias. Duração: 1 hora. Para até 100 motoristas por sessão.

Material educativo: Cartazes para afixar em vestiários e salas de motoristas. Folhetos informativos sobre programa de exames. Apresentação PowerPoint para DDS mensal.

Fale com a Climec

Unidade Santo Amaro: Av. Adolfo Pinheiro, 1000, 10º andar, CJ. 100
Unidade Alphaville: Alameda Araguaia, 1293, 7º andar, CJ. 708
Telefone: (11) 5511-4043

Leia Também:

• 5 Substâncias Detectadas no Exame Toxicológico CNH 2026
• Quanto Custa o Exame Toxicológico em São Paulo: Guia de Preços 2026
• Exame Toxicológico para CNH Categorias A e B: Lei Entra em Vigor em 2026

COMPARTILHAR: