Como funciona o prazo do eSocial SST?
Postado em: 21/06/2023
Possuir um ambiente de trabalho seguro aos funcionários é obrigação de todo empregador. Para isso é preciso haver normas legais que devem ser cumpridas. A SST é a sigla para Saúde e Segurança do Trabalho, e é usada para designar um grupo de normas que visa tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro para os trabalhadores.
A CLT, em seu artigo 162 determina que as empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, são obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Também de acordo com a legislação, dependendo do número de funcionários e o grau de risco oferecido no desempenho da função a empresa deve dispor de estrutura e profissionais especializados na própria sede ou terceirizar este serviço.
As normas de SST, além de proteger o trabalhador, auxiliam a empresa em uma gestão mais eficiente. Isso porque, ao proteger seus funcionários e pagar os adicionais relativos aos riscos corridos em suas atividades corretamente, a empresa diminui o número de processos judiciais.
O SST muda com o e-Social?
O eSocial é uma plataforma do Governo Federal que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador em relação aos seus empregados.
Assim, é por meio dele que as empresas devem mandar os documentos necessários para cumprir com a SST. Neste sistema, o governo fornece o manual, leiautes e tabelas referentes aos grupos, eventos e prazos.
Isso faz com o que o governo tenha todos os dados a respeito de como a empresa está lidando com a segurança e saúde dos seus funcionários. Por isso, é preciso estar atento e informar qualquer acidente, a fim de não infringir as normas.
Quais são os grupos do eSocial?
O calendário de implantação do eSocial foi dividido em 4 grupos, os primeiros grupos são as empresas que possuem maior faturamento, o grupo 3 é dividido em pessoas físicas e jurídicas, e o quarto grupo são órgãos públicos e organizações internacionais.
GRUPO 1: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões;
GRUPO 2: entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional;
GRUPO 3 (Pessoas Jurídicas): empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;
GRUPO 3: empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF;
GRUPO 4: órgãos públicos e organizações internacionais.
eSocial x SST
A SST conta com inúmeros documentos e normas regulamentadoras que orientam as ações e medidas que devem ser adotadas na empresa, no entanto, o eSocial exigirá o envio de apenas três eventos, são eles:
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
Evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. A comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.
S-2220 Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com o declarante, além de exames complementares aos quais foi submetido, com as respectivas datas e conclusões.
Esse evento deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do correspondente exame. Essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto na legislação, sendo que somente o registro da informação no eSocial é permitido até o dia 15 do mês subsequente.
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho
Este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial.
Deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. No caso de alterações da informação inicial, deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência da alteração.
Como evitar as multas do eSocial?
A melhor maneira de evitar multas é fazer tudo dentro dos prazos e conforme a legislação exige. Afinal, isso não só evita surpresas quando aparece um fiscal do trabalho como deixa a sua equipe mais motivada a trabalhar, já que todos os direitos estão sendo seguidos e cumpridos.
Por isso, é importante enviar todos os eventos relacionados aos seus funcionários, como demissões e admissões, férias, afastamento e outros. Se sua equipe usar Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) é essencial ter alguém para fiscalizar e ter a certeza de que todos estão sendo utilizados e da forma correta.
Verifique também se os cadastros de todos os funcionários estão atualizados, e se a saúde deles está sendo monitorada com a frequência correta.
Outro ponto importante são os treinamentos. Eles são essenciais para lembrar os colaboradores sobre os riscos da função que exercem e da importância do uso dos equipamentos de proteção.
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