Nova NR-1 passa a valer em maio: Norma terá foco em saúde mental e multará empresas em 2026 | Climec SST

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Nova NR-1 passa a valer em maio: Norma terá foco em saúde mental e multará empresas em 2026 | Climec SST

Introdução

A partir de maio de 2025, a Nova NR-1 entra em vigor com mudanças estruturais que afetam diretamente a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) em todas as empresas brasileiras. Com a inclusão obrigatória de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), empresas que não se adequarem estarão sujeitas a autuações e multas a partir de 2026, quando a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estiver plenamente operacional. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas, interdições e danos à reputação corporativa. Este artigo oferece um panorama completo da nova norma, explica o que muda na prática para empresas de todos os portes e apresenta um passo a passo para adequação legal e técnica.

O que é a Nova NR-1 e por que sua empresa precisa saber

A NR-1 é a norma regulamentadora que estabelece as diretrizes gerais de Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil. Ela serve como base para todas as demais NRs e define princípios, responsabilidades e obrigações para empregadores e trabalhadores. A versão atualizada, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e com vigência a partir de maio de 2025, incorpora pela primeira vez de forma explícita os riscos psicossociais ao GRO e ao PGR, exigindo que empresas de todos os setores identifiquem, avaliem e controlem fatores como sobrecarga de trabalho, assédio moral, pressão excessiva, falta de apoio social e jornadas extenuantes.

Na prática, isso significa que o PGR — documento central da gestão de SST conforme a NR-1 — deverá incluir levantamento e controle de riscos à saúde mental, assim como já faz com riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. A mudança atende à crescente demanda por proteção da saúde mental dos trabalhadores e alinha o Brasil às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Empresas que ignorarem a nova exigência estarão em desconformidade legal e expostas a autuações, ações trabalhistas e danos à imagem institucional.

Impacto Legal e Financeiro para Empresas

A Nova NR-1 estabelece que a inclusão de riscos psicossociais no GRO e no PGR é obrigatória para todas as empresas com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fiscalização efetiva pelo MTE iniciará em 2026, com aplicação de multas administrativas conforme o porte da empresa e a gravidade da infração. Além disso, o descumprimento pode gerar outras consequências jurídicas e operacionais significativas.

Empresas que não cumprirem a norma podem enfrentar interdições parciais ou totais de atividades, caso a Auditoria-Fiscal do Trabalho identifique risco grave e iminente à saúde mental dos trabalhadores. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), índice que influencia o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) recolhido ao INSS via Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT), também pode ser impactado, elevando custos previdenciários. Ações trabalhistas por danos morais, assédio moral e adoecimento mental podem ser fortalecidas pela ausência de controle documental e técnico dos riscos psicossociais.

A integração com o eSocial também será afetada: eventos como S-2220 (ASO) e S-2240 (CAT) exigirão registros consistentes com o PGR e com o PCMSO da NR-7, que também passou a contemplar saúde mental. A falta de alinhamento entre sistemas e documentos pode gerar inconsistências detectáveis em fiscalizações e cruzamentos eletrônicos. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) poderá ser aplicado em casos de transtornos mentais relacionados ao trabalho, aumentando passivos e custos indiretos com afastamentos e reabilitação profissional.

Fonte: gov.br (Ministério do Trabalho e Emprego) + NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) + NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) + eSocial (Manual de Orientação) + CLT (artigos sobre saúde e segurança do trabalhador).

Como Implementar: Passo a Passo

A adequação à Nova NR-1 exige planejamento técnico, engajamento da liderança e estruturação documental. O processo deve ser conduzido por profissionais habilitados em SST e integrado às rotinas de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e SESMT quando existente. A seguir, apresentamos um roteiro prático para implementação.

• Passo 1: Revisar e atualizar o PGR com inclusão de riscos psicossociais. Realize inventário completo dos postos de trabalho, funções e atividades para identificar fatores de risco à saúde mental, como jornadas excessivas, metas abusivas, falta de autonomia, relacionamento interpessoal conflituoso, assédio moral, exposição a violência externa, monotonia e sobrecarga emocional. Utilize ferramentas de avaliação qualitativa e quantitativa, como questionários validados, entrevistas e grupos focais. Documente tudo no PGR com descrição clara dos riscos, níveis de exposição e medidas de controle existentes e planejadas.
• Passo 2: Alinhar o PCMSO (NR-7) com os riscos psicossociais identificados. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deve contemplar exames e avaliações clínicas voltadas à detecção precoce de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e transtornos de estresse pós-traumático. Coordene médico do trabalho e equipe de SST para definir protocolos de rastreamento, encaminhamento e acompanhamento psicológico quando necessário. Integre os dados do PCMSO ao PGR para garantir coerência entre avaliação ambiental e vigilância à saúde.
• Passo 3: Implementar medidas de controle e prevenção de riscos psicossociais. Desenvolva e execute plano de ação com hierarquia de controles aplicada à saúde mental: eliminação de fontes de risco (ex.: revisão de metas abusivas), controles administrativos (ex.: rodízio de funções, pausas regulares, limites de jornada), apoio organizacional (ex.: canais de escuta, programas de qualidade de vida, treinamento de lideranças) e suporte técnico (ex.: atendimento psicológico, campanhas de conscientização). Documente todas as ações no PGR e comunique a força de trabalho de forma clara e acessível.
• Passo 4: Capacitar lideranças, SESMT, CIPA e trabalhadores sobre a nova NR-1. Promova treinamentos específicos sobre riscos psicossociais, sinais de adoecimento mental, comunicação empática, prevenção de assédio e responsabilidades legais. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser envolvida na identificação de riscos e na fiscalização interna. Lideranças precisam compreender que gestão inadequada de pessoas gera passivo legal e afeta produtividade, turnover e clima organizacional. Registre todas as capacitações e mantenha listas de presença atualizadas.
• Passo 5: Integrar a documentação ao eSocial e organizar arquivos para fiscalização. Garanta que eventos do eSocial como S-2220 (ASO), S-2240 (CAT) e S-1060 (Tabela de Ambientes de Trabalho) estejam consistentes com o PGR atualizado. Mantenha backup digital e físico de toda documentação de SST, incluindo inventários de risco, atas de CIPA, registros de treinamento, laudos técnicos e relatórios de acompanhamento. Estabeleça rotina de revisão periódica e nomeie responsável técnico habilitado para manter conformidade contínua.

Erros Comuns que Custam Caro

• Erro 1: Tratar saúde mental como tema secundário ou “modismo”. Muitas empresas ainda encaram os riscos psicossociais como questão de Recursos Humanos ou cultura organizacional, sem perceber que agora são obrigação legal dentro do GRO. Ignorar a exigência da NR-1 pode resultar em autuação, interdição e passivos trabalhistas de alta gravidade, além de danos à imagem da empresa e perda de talentos. A nova norma equipara saúde mental e física no contexto ocupacional, exigindo abordagem técnica e documental rigorosa.
• Erro 2: Elaborar PGR sem participação efetiva de trabalhadores e lideranças. O levantamento de riscos psicossociais exige escuta ativa, confidencialidade e credibilidade. PGRs elaborados apenas por consultoria externa, sem envolvimento de quem vivencia o ambiente de trabalho, tendem a ser genéricos, desconectados da realidade e ineficazes. A falta de engajamento compromete a qualidade do diagnóstico, reduz adesão às medidas de controle e expõe a empresa a questionamentos jurídicos e técnicos em caso de fiscalização ou ação trabalhista.
• Erro 3: Não integrar PCMSO e PGR adequadamente. A NR-7 exige que o PCMSO esteja alinhado aos riscos identificados no PGR. Empresas que mantêm documentos desconectados ou que não atualizam o PCMSO após revisão do PGR ficam em situação irregular. Inconsistências documentais são facilmente detectadas em auditorias do MTE e em perícias judiciais, gerando multas, passivos e perda de credibilidade técnica perante órgãos fiscalizadores.
• Erro 4: Deixar para adequar documentação apenas quando a fiscalização estiver próxima. A vigência da Nova NR-1 começa em maio de 2025, mas a fiscalização com aplicação de multas inicia em 2026. Empresas que aguardam até o último momento enfrentam sobrecarga de demanda por serviços de SST, dificuldade em contratar profissionais habilitados, erros de elaboração e risco de não conseguir implementar medidas de controle a tempo. A adequação antecipada demonstra compromisso com conformidade legal e protege a empresa de surpresas operacionais e jurídicas.
• Erro 5: Não documentar ações de controle e treinamentos realizados. Muitas empresas implementam ações de prevenção de riscos psicossociais — como rodízio de funções, pausas, apoio psicológico e campanhas — mas não registram formalmente essas iniciativas. Sem documentação comprobatória (atas, listas de presença, relatórios, evidências de execução), a empresa não consegue demonstrar conformidade legal em fiscalizações, perícias ou processos trabalhistas. A ausência de registro pode ser interpretada como omissão, ampliando passivos e dificultando defesa jurídica.

Perguntas Frequentes

Quais empresas são obrigadas a cumprir a Nova NR-1?

Todas as empresas com empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou atividade econômica, devem cumprir a Nova NR-1. A norma estabelece obrigações gerais de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração e manutenção do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com identificação e controle de riscos psicossociais.

Microempresas e empresas de pequeno porte (MEI, ME, EPP) possuem simplificações previstas na NR-1, mas não estão dispensadas de atender às exigências mínimas de SST. Empresas do setor público também devem observar a norma quando aplicável aos seus servidores celetistas. A adequação deve ser proporcional ao risco, mas nunca negligenciada, pois fiscalização e passivos trabalhistas não distinguem porte quando há descumprimento legal.

O que são riscos psicossociais no contexto da NR-1?

Riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho, da organização e das relações interpessoais que podem causar ou agravar transtornos mentais e comportamentais nos trabalhadores. Exemplos incluem jornadas excessivas, metas abusivas, assédio moral, falta de reconhecimento, exposição a violência, insegurança no emprego, monotonia, sobrecarga emocional e ausência de apoio social.

A Nova NR-1 exige que esses riscos sejam identificados, avaliados e controlados dentro do GRO e do PGR, da mesma forma que riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. A inclusão formal de riscos psicossociais alinha o Brasil às diretrizes internacionais de saúde ocupacional e reflete o reconhecimento crescente de que saúde mental é parte integrante da segurança do trabalho.

Como será a fiscalização e quando começam as multas?

A fiscalização efetiva da Nova NR-1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará em 2026, com aplicação de multas administrativas conforme o porte da empresa e a gravidade da infração. Durante 2025, espera-se um período de orientação e adequação, mas empresas já devem estar em conformidade a partir de maio de 2025, quando a norma entra em vigor.

As autuações podem incluir penalidades financeiras, interdições parciais ou totais de atividades e embargo de obras ou setores com risco grave e iminente. A fiscalização será baseada em auditorias documentais, inspeções presenciais e cruzamento de dados do eSocial. Empresas que demonstrarem esforço de adequação e registros técnicos sólidos tendem a ter tratamento mais favorável, enquanto descumprimento reiterado ou omissão dolosa agravam as sanções.

É necessário contratar psicólogo ou psiquiatra para atender à nova NR-1?

A Nova NR-1 não exige contratação obrigatória de psicólogo ou psiquiatra, mas recomenda que empresas disponibilizem apoio técnico especializado quando os riscos psicossociais identificados demandarem intervenção clínica ou terapêutica. A identificação e avaliação dos riscos devem ser conduzidas por profissionais habilitados em SST, como engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, em conjunto com médico do trabalho.

Quando o PCMSO identificar trabalhadores com sinais de adoecimento mental, a empresa deve garantir encaminhamento adequado para acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, seja por meio de convênio médico, parcerias com clínicas ocupacionais ou programas de assistência ao empregado (PAE). A ausência de suporte técnico adequado pode agravar quadros clínicos, gerar passivos trabalhistas e comprometer a saúde e produtividade da força de trabalho.

Como integrar a Nova NR-1 ao eSocial e ao PCMSO?

A integração exige alinhamento rigoroso entre PGR, PCMSO e eventos do eSocial. O PGR deve listar todos os riscos ocupacionais, incluindo psicossociais, com descrição clara, nível de exposição e medidas de controle. O PCMSO deve contemplar exames e avaliações clínicas adequadas aos riscos identificados, incluindo rastreamento de transtornos mentais relacionados ao trabalho.

No eSocial, o evento S-1060 (Tabela de Ambientes de Trabalho) deve refletir os ambientes descritos no PGR. O evento S-2220 (ASO) deve registrar exames realizados conforme PCMSO, e o evento S-2240 (CAT) deve ser emitido quando houver nexo causal entre adoecimento mental e trabalho. Inconsistências documentais podem gerar notificações, multas e dificuldades em defesas administrativas ou judiciais, por isso é essencial manter rotina de revisão e atualização periódica com apoio de profissionais especializados.

Como a Climec Pode Ajudar

A Climec possui mais de 40 anos de experiência em Medicina Ocupacional e Saúde e Segurança do Trabalho, oferecendo suporte técnico completo para adequação à Nova NR-1. Nossa equipe técnica especializada atua na elaboração e atualização de PGR e PCMSO com inclusão de riscos psicossociais, integração ao eSocial, treinamentos corporativos e assessoria jurídica preventiva. Com rede credenciada nacional e atendimento personalizado, a Climec garante conformidade legal, redução de passivos e proteção da saúde integral dos trabalhadores.

• ✓ 40+ anos de experiência em SST
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