Qual é a multa por não ter LTCAT?
Postado em: 12/09/2022
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) é um documento que garante os direitos dos colaboradores que se expõem a riscos durante suas atividades ocupacionais. Ele atesta as condições promovidas pela empresa e garante que ela esteja em dia com a Previdência Social, evitando multas e outras complicações.
No conteúdo de hoje você vai conhecer as exigências para a elaboração do LTCAT, assim como as penalidades para quem não elaborar esse documento da forma adequada. Continue a sua leitura e saiba mais!
Qual é a importância do LTCAT?
O LTCAT é uma obrigação legal para todas as empresas, independentemente da sua área de atuação ou do número de funcionários. Essa regra foi estabelecida pela Lei n° 8.213, de 24 de Julho de 1991, da qual ficam isentos apenas alguns órgãos públicos que têm a sua própria legislação.
O LTCAT deve atestar a exposição dos trabalhadores a todos os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, comprovando se ele tem direito ou não a receber a aposentadoria especial. Os agentes de riscos ocupacionais podem ser biológicos, físicos ou químicos, incluindo poeira, ruídos, fumaça, vapores e instrumentos contaminados por vírus e bactérias, por exemplo.
O LTCAT confirma as medidas de segurança adotadas pela empresa, informa sobre o seu layout e as atividades executadas. Dessa maneira, ele registra as responsabilidades assumidas pelo negócio e garante que ambas as partes — o contratante e o contratado — tenham seus direitos assegurados.
Quais são as normas principais do LTCAT?
O LTCAT é regulamentado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), devendo cumprir algumas normas para sua adequação. Algumas das regras principais para a validação desse documento são:
- o LTCAT deve ser elaborado por um engenheiro ou por um médico da segurança do trabalho;
- o documento deve ser atualizado sempre que houver alguma mudança no ambiente corporativo, seja em relação aos EPI’s, ao layout, aos instrumentos de trabalho ou aos pagamentos do adicional de insalubridade, entre outros pontos.
O LTCAT deve estar sempre a mão, para ser apresentado caso seja solicitado em uma vistoria, por exemplo. Assim, não deixe de atualizar esse documento e mantê-lo em um local seguro na sua empresa.
Qual é a multa aplicada por falhas no LTCAT?
As empresas que não cumprirem todas as normas do LTCAT — ou mesmo que não contarem com esse documento elaborado — estarão sujeitas a multas que podem variar conforme a gravidade da infração. Os valores dessa penalidade, de um modo geral, ficam entre R$ 991,03 e R$ 99.102,12, sendo estabelecidos pelo Decreto n° 3.048, de 6 de Maio de 1999.
Além de ser importante para proteger as finanças do seu negócio, o LTCAT ainda protege os direitos dos seus funcionários e evita uma série de processos trabalhistas, que podem ser iniciados quando a empresa não se responsabiliza pelo pagamento da aposentadoria especial. Dessa maneira, o documento faz toda a diferença para manter o bom funcionamento da organização e evitar dores de cabeça.
Agora você já sabe qual é o valor da multa para quem não tem — ou não cumpre adequadamente — com o OTCAT! Se ficou com alguma dúvida sobre a elaboração desse documento, não deixe de entrar em contato.