Conhece as Regras Sobre Atestado Médico? Veja quais são!
Postado em: 26/06/2024
O atestado médico é um documento essencial que permite aos colaboradores cuidar de sua saúde sem prejuízos salariais. Você está ciente das regras sobre atestado médico? Neste artigo, vamos esclarecer os direitos tanto das empresas quanto dos funcionários em relação a este importante tema. Boa leitura!
O que é o Atestado Médico?
O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde que justifica o afastamento de um colaborador por motivos de doença. Sua função principal é abonar a falta do funcionário, garantindo que a ausência não resulte em descontos no salário. O atestado pode referir-se a problemas de saúde do próprio colaborador ou a situações em que ele acompanha um parente próximo em consultas ou exames. Existem normas específicas para cada uma dessas situações, que vamos explorar a seguir.
Quais São as Regras Sobre Atestado Médico na CLT?
As regras sobre atestado médico estão claramente definidas na CLT, em legislações como a Lei 60549 e o artigo 473. A seguir, destacamos alguns dos principais pontos que você deve conhecer:
Quando o Atestado Médico é Válido?
Para que um atestado médico tenha validade na medicina ocupacional, ele deve ser emitido por um médico ou dentista e conter:
- Nome completo do profissional de saúde;
- Número de registro, que deve estar ativo e validado pelo conselho competente;
- Data e hora da emissão do documento;
- Número de dias de afastamento;
- Assinatura e carimbo do profissional que o emitiu.
É importante ressaltar que, se houver comprovação de fraude, o colaborador pode sofrer punições legais, incluindo a demissão.
Qual o Limite de Atestados por Ano?
A CLT não estabelece um limite específico para o número de atestados que um funcionário pode apresentar em um ano, permitindo que ele cuide da saúde sempre que necessário. Entretanto, se o atestado indicar mais de 15 dias de ausência, o funcionário deve ser encaminhado ao INSS para solicitar o auxílio-doença. Nesse caso, a responsabilidade da empresa em custear o salário durante o afastamento é suspensa, mas o contrato de trabalho permanece válido, garantindo que o funcionário não pode ser demitido.
Como Funcionam os Atestados de Acompanhamento?
As regras sobre atestado médico para acompanhamento são um pouco diferentes:
- O colaborador tem direito a até dois dias para acompanhar a esposa grávida em consultas e exames.
- Ele tem direito a um dia para levar um filho ao médico, desde que a criança tenha até 6 anos.
- Para acompanhamento de idosos em internações, a empresa deve consultar as convenções coletivas para definir a melhor abordagem.
Agora você já conhece as principais regras sobre atestado médico na CLT!
A empresa não pode recusar esse documento, sendo importante se atentar às normas e fazer uma boa gestão. Assim, você garante os direitos do seu negócio e dos colaboradores.
Esperamos que tenha gostado do conteúdo. Para saber mais sobre os atestados médicos o conhecer nossos serviços, não deixe de entrar em contato! Estamos à disposição para tirar suas dúvidas.
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