Existe Limite de Atestados Médicos para apresentar à Empresa?
Postado em: 07/11/2022
O atestado é um direito garantido ao trabalhador, cabendo à organização fazer sua gestão adequadamente. Mas, afinal, existe Limite de Atestados Médicos para apresentar à Empresa? Vamos responder essa pergunta a seguir!
Explicaremos também as principais regras sobre esse assunto, com o objetivo de tirar todas as suas dúvidas. Tenha uma boa leitura!
O que é o atestado médico?
O atestado médico é um documento que comprova que a ausência do colaborador no trabalho se deu por motivos de saúde, garantindo que ele não perca seus direitos por se afastar. O atestado abona a falta, de modo que ela não é descontada do salário do funcionário.
Essas condições são estabelecidas pela Lei 605/49, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para que o atestado seja considerado válido, ele deve contar com:
- o nome do profissional de medicina responsável;
- o registro do médico no CRM (Conselho Regional de Medicina);
- a assinatura do profissional.
Existe Limite de Atestados Médicos para apresentar à Empresa?
Quando o assunto é o “ LIMITE DE ATESTADOS MÉDICOS PARA APRESENTAR À EMPRESA”, o artigo nº 473 da CLT estabelece algumas limitações para situações especiais, em que os serviços de saúde não são direcionados ao funcionário. Existem limites quanto ao número de atestados para acompanhar um familiar a um exame ou acompanhar a esposa em consultas de pré-natal, por exemplo.
Quando a consulta médica foi realizada pelo colaborador, porém, não existe um limite quanto ao número de atestados permitidos. A empresa não pode recusar documentos válidos, aprovados pelo médico do trabalho ou pelos especialistas do INSS.
Apesar de ter que aceitar todos os documentos, a companhia só precisa pagar a remuneração do funcionário até o 15º dia de um atestado. Depois, o colaborador deve procurar a Previdência Social, pois a responsabilidade passa a ser do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Como reduzir o número de atestados médicos recebidos na empresa?
Algumas situações estão fora do controle da empresa, mas ela pode cuidar da saúde ocupacional para reduzir o número de afastamentos por doenças do trabalho. É essencial, por exemplo, implantar os programas como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e contar com a ajuda de especialistas em segurança ocupacional.
Para além disso, algumas medidas importantes são:
- investir na satisfação e no bem-estar das suas equipes;
- promover um bom clima organizacional e uma boa comunicação interna;
- investir na qualidade de vida e na saúde mental dos funcionários;
- incentivar os cuidados preventivos com a saúde, promovendo conhecimentos e oferecendo benefícios alinhados com tal ideia — como planos de saúde, por exemplo.
Tudo isso contribui para a criação de um ambiente empresarial mais saudável e produtivo, diminuindo o número de afastamentos e faltas.
Agora você já sabe a resposta para o limite de atestados médicos para apresentar à empresa. Tenha atenção à legislação e mantenha o seu negócio em ordem!
Esperamos que tenha gostado do conteúdo! Se ficou com alguma dúvida, não deixe de entrar em contato conosco.
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